Estar com o CNPJ irregular pode levar o empresário a ter as práticas cotidianas da organização bloqueadas, recebimentos e pagamentos impedidos e, consequentemente, prejuízo na receita.
O empresário deve estar muito ciente ao tomar a decisão de manter a organização inativa, pois, o não pagamento de encargos, incorre em multas e, ainda, risco de suspensão do CPF e cobrança das dívidas dos eventuais sócios do negócio.
Uma empresa inativa é aquela
que não tem a movimentação em dia. Seja essa ausência por conta do excesso de
burocracia e, principalmente, custos altos para o fechamento oficial. Diferente
de uma empresa baixada, a inativa mesmo sem movimentar a parte burocrática, tem
alguns deveres a serem cumpridos. Portanto, é de vital importância entregar as
obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Alguns empresários se veem
sem saída para atender às burocracias para encerrar as atividades e, portanto,
não ficam extintas dos órgãos competentes e fiscalizadores. Elas continuam
existindo, porém, sem movimentação.
Apesar de ser um procedimento
legal e viável temporariamente para alguns empreendedores, essa prática pode
ser perigosa ao longo do tempo, entretanto, deve ser usada por quem pretende
voltar ao exercício da atividade ou por quem não tem dinheiro para fechar a
empresa imediatamente.
Vale lembrar que, para o
encerramento total das atividades, a empresa não pode ter nenhuma dívida com o
fisco. O erro mais comum é a falta da entrega das obrigações acessórias,
documentos exigidos pelos órgãos competentes que atestam a inatividade
empresarial.
Mesmo a empresa estando inativa, o empresário deve
cumprir a burocracia vigente para não incorrer nos órgãos fiscalizadores e,
eventualmente, virem a dívida fiscal crescer com o passar do tempo. Portanto, é
muito importante entregar as obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas.
Entre as obrigações,
algumas são:
- RAIS –
Relação Anual de Informações Sociais – Negativa;
- DCTF
(Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
- GFIP
(Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
- Imposto
de Renda Pessoa Jurídica;
- Escriturações
fiscais.
Os empresários que não cumprem com a
responsabilidade no momento do fechamento ou inatividade da instituição, acabam
deixando de entregar as obrigações acessórias ou adicionais.
É importante destacar que o pagamento de tributos
relativos aos anos-calendário anteriores, bem como, a multa pelo descumprimento
de uma obrigação acessória não descaracteriza a empresa como inativa.
O administrador tem a responsabilidade de oferecer
informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos competentes
dentro do prazo pré-estabelecido, além de respeitar uma série de normas.
Os contadores podem auxiliá-lo na missão de não ter
a dívida ativa aumentando a medida em que o tempo de empresa inativa passa,
sendo assim, ele facilita toda a burocracia junto à Receita Federal para que o
prejuízo não seja ainda maior.
Quanto tempo uma empresa
pode ficar inativa?
Não há um prazo estipulado permitido para que a
empresa permaneça inativa, entretanto, o empreendedor precisa compreender e ter
consciência de que essa atitude é algo temporário, bem como dos riscos e multas
por atraso no pagamento das contas tributárias.
Com o crescimento corrente dos débitos, o
empresário também pode ser prejudicado como pessoa física e ter seu CPF
suspenso. O ideal é que a empresa seja fechada assim que a decisão for tomada,
pois as dívidas podem sair do controle e, com o passar do tempo, não terem como
ser sanadas.
Caso a dívida não seja paga e a empresa possuir
sócios, eles também são responsabilizados diante à Receita Federal, Prefeitura
e Estado, podendo correr o risco de ter o nome protestado no cartório.
É preciso declarar imposto
de renda?
O empresário que possui empresa inativa não precisa
transmitir a declaração mensalmente, porém as declarações exigidas anualmente
são de responsabilidade também de quem tem empresa inativa, correndo o risco de
ter o CNPJ ou CPF cancelados.
De forma geral, as obrigações são:
- DCTF: Deve ser
entregue, sob pena de multa RAIS negativa;
- GFIP: É entregue uma
no mês de janeiro e outra no mês de dezembro, não deve ser entregue depois
da data, pois pode gerar multa.
Empresa sem movimento: devem ser entregues as
obrigações acessórias comuns a qualquer companhia, sendo:
- DCTF;
- SPED;
- Escrituração mensal;
- Imposto de renda de
pessoa jurídica, entre outros.
É possível reativar a empresa?
Sim, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso.
Para isso, é preciso:
- verificar junto à
Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas;
- separar os documentos
para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e
declarações contábeis.
O prazo para
reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e
do pagamento dos débitos, caso haja algum.
Fonte:
Jornalcontábil
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